A Regulação da Inteligência Artificial no Setor de Seguros: Onde Estamos?

A nova fronteira da governança no setor de seguros

A Inteligência Artificial (IA) está transformando o setor de seguros, redefinindo práticas de precificação, subscrição e gestão de sinistros. O que antes era operacional, hoje se tornou estratégico, e as decisões baseadas em dados já moldam o futuro das seguradoras no Brasil.

Mas a velocidade dessa transformação levanta uma questão essencial:

Existe regulação específica para o uso de IA no mercado segurador?

Por enquanto, a resposta é não. A SUSEP e o CNSP ainda não possuem um normativo exclusivo sobre IA, mas isso não significa ausência de regras.O setor é guiado por um conjunto de princípios de Governança, Riscos e Compliance (GRC) que já direcionam como as empresas devem utilizar tecnologias emergentes de forma ética e responsável.

O cenário regulatório atual: o que já se aplica à IA

A SUSEP adota uma regulação orientada a riscos e princípios, o que faz com que o uso da IA precise estar em conformidade com normas que tratam de proteção de dados, transparência, gestão de riscos e cibersegurança.

Embora ainda não exista um marco regulatório específico, quatro pilares já moldam a base para o uso responsável da Inteligência Artificial no setor segurador.

Os 4 pilares regulatórios que orientam o uso da IA em seguros

1. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD é o ponto de partida para qualquer aplicação de IA.

O tratamento de dados deve observar os princípios de privacidade, segurança e transparência, especialmente em modelos de precificação, subscrição e prevenção à fraude.

A adequação à LGPD, entretanto, vai muito além da conformidade documental.

Ela exige análises técnicas sobre modelos algorítmicos e governança de dados, algo que requer integração entre áreas jurídicas, tecnológicas e de compliance, um desafio crescente para o setor.

2. Resolução CNSP nº 382/2020 – Transparência e relacionamento com o consumidor

Esta norma reforça o dever de clareza e explicabilidade nas decisões automatizadas.

Se a IA influencia a aceitação de um risco ou a precificação de um produto, a seguradora precisa garantir transparência e capacidade de justificar o resultado, tanto ao cliente quanto ao regulador.

Implementar essa prática de forma estruturada exige políticas de governança de dados e accountability algorítmico, o que vem sendo uma das principais demandas de auditorias internas e externas.

3. Resolução CNSP nº 416/2021 – Gestão de Riscos e Controles Internos

A introdução da IA amplia o mapa de riscos operacionais das seguradoras.

Modelos automatizados podem apresentar falhas, vieses e vulnerabilidades cibernéticas que precisam ser identificadas, monitoradas e mitigadas.

Cada organização deve avaliar como incorporar o risco tecnológico e o risco de modelo em suas estruturas de governança e controles internos, o que exige uma abordagem personalizada e compatível com sua maturidade de gestão.

4. Cibersegurança e resiliência operacional

O avanço da IA aumenta o volume de dados sensíveis e, com isso, a exposição a incidentes cibernéticos.Garantir a segurança da informação e a continuidade das operações se tornou prioridade regulatória e reputacional.

As seguradoras que buscam inovação com responsabilidade precisam fortalecer suas estratégias de cibergovernança, com foco em prevenção, resposta e resiliência operacional.

O futuro regulatório: inovação com responsabilidade

Mesmo sem uma norma exclusiva sobre IA, a SUSEP já sinaliza atenção crescente ao tema.Iniciativas como o Sandbox Regulatório e o Laboratório de Inovação (LIS) vêm preparando o terreno para que a inovação ocorra dentro de parâmetros éticos e controlados.

Nesse cenário, o papel dos profissionais de Governança, Riscos e Compliance torna-se central: alinhar transformação tecnológica e conformidade regulatória é o novo desafio das lideranças do setor.

Conclusão: o futuro é tecnológico, mas a responsabilidade é regulatória

A adoção da Inteligência Artificial não é mais uma escolha, e sim uma necessidade competitiva.

No entanto, a conformidade e a ética continuam sendo o alicerce da sustentabilidade no setor de seguros.

Cada empresa precisará adaptar sua estrutura de governança e controles para integrar a IA de forma segura e em linha com as expectativas da SUSEP, do CNSP e da LGPD.

Apoiamos seguradoras, resseguradoras e entidades supervisionadas na avaliação de riscos regulatórios, revisão de políticas internas e implantação de frameworks de governança de IA, garantindo que a transformação digital ocorra com segurança, ética e conformidade.

O futuro é tecnológico, mas a credibilidade continua sendo construída com responsabilidade regulatória.

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